Termo de Uso

Este Termo de Uso ("Termo") regula o acesso e o uso da plataforma Cotejo ("Plataforma"), disponibilizada por STARHUB DE NEGÓCIOS INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 57.141.646/0001-06, com sede em Rua das Gaivotas, 17, Calhau, São Luís/MA, CEP 65.071-770 ("Cotejo", "nós"). O aceite é eletrônico e registrado: ao marcar a opção de aceite, ficam gravados o usuário, o documento, a versão exata aceita e a data e hora — e cada versão publicada tem um resumo criptográfico do próprio texto, que permite comprovar posteriormente qual redação foi aceita. Não há como criar ou integrar um escritório sem esse registro.

1. Definições

• Assinante: o escritório de contabilidade ou profissional da contabilidade, com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que contrata a Plataforma.
• Usuário: a pessoa física vinculada ao Assinante que acessa a Plataforma com credenciais próprias, em um de quatro papéis: dono, administrador, membro ou leitor.
• Cliente do Assinante: a pessoa, física ou jurídica, atendida pelo Assinante, cujas informações são inseridas na Plataforma pelo próprio Assinante.
• Dados de Clientes: as informações sobre Clientes do Assinante inseridas na Plataforma: dados cadastrais, regime, setor, perfil fiscal e lançamentos importados ou informados.
• Simulação: a projeção estimativa, ano a ano, do impacto do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo sobre a carga tributária de um Cliente do Assinante, na transição de 2026 a 2033.
• Relatório: o documento em PDF gerado a partir de uma Simulação, com a marca do Assinante, destinado à entrega por ele ao Cliente dele.

2. O que a Plataforma é — e o que ela não é

2.1. A Plataforma é um software como serviço (SaaS) de planejamento e estimativa: a partir do perfil fiscal informado ou importado pelo Assinante, ela projeta o impacto do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo ao longo da transição da Reforma Tributária (2026–2033), com base na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025, e gera Relatórios para apoio ao trabalho do Assinante.

2.2. A Plataforma não apura tributo. Ela não substitui escrituração fiscal, apuração, obrigação acessória, parecer tributário nem consultoria contábil ou jurídica, e seus resultados não constituem recomendação de enquadramento ou de decisão negocial.

2.3. A responsabilidade técnica pelo trabalho entregue ao Cliente do Assinante é do Assinante, profissional habilitado que detém o contexto completo de cada caso e responde pelas análises, recomendações e documentos que produz com apoio da Plataforma. O Cotejo fornece a ferramenta.

2.4. A legislação da Reforma Tributária ainda está em regulamentação. A alíquota de referência do IBS e da CBS não foi fixada em definitivo — será definida por resolução do Senado Federal com base em cálculo do Tribunal de Contas da União — e atos normativos supervenientes podem alterar parâmetros utilizados nos cálculos. As Simulações refletem as premissas normativas vigentes na data em que são geradas; a versão dos parâmetros legais utilizada é registrada em cada Simulação e informada no Relatório. Divergência entre a projeção e a regulamentação posterior não caracteriza defeito do serviço.

2.5. As Simulações são calculadas exclusivamente a partir dos dados que o Assinante informa ou importa. Dados incompletos, inexatos ou desatualizados produzem projeções incompletas, inexatas ou desatualizadas.

3. Cadastro, conta e equipe

3.1. A Plataforma destina-se a uso profissional (relação entre empresas). Ao se cadastrar, o Assinante declara ter capacidade civil plena, registro regular no CRC e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Assinante responde pelas atividades realizadas em sua conta e pelos atos dos Usuários que vincular, na medida das permissões que lhes atribuir (dono, administrador, membro, leitor), devendo comunicar imediatamente o Cotejo em caso de uso não autorizado.

3.3. Convites. O Assinante somente pode convidar pessoas efetivamente integrantes de sua equipe. O ingresso depende de aceite expresso do convidado, que inclui o aceite registrado deste Termo. O e-mail do convidado é armazenado para viabilizar o ingresso e é apagado, por rotina diária, após a recusa ou a expiração do convite; aceito o convite, o e-mail passa a integrar o cadastro do Usuário. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

3.4. Cada escritório enxerga apenas os próprios dados. Essa separação é imposta pela camada de banco de dados — não apenas pela interface — e é verificada automaticamente a cada alteração do sistema.

4. Planos e preços

Plano	Carteira de clientes	Mensalidade	Retenção de lançamentos
Avaliação	até 3	grátis	6 meses
Essencial	até 25	R$ 390	12 meses
Profissional	até 100	R$ 1.190	36 meses
Ilimitado	sem limite	R$ 2.490	sem prazo de expurgo

4.1. Os lançamentos são eliminados automaticamente após o prazo de retenção do plano, contado a partir da competência do lançamento. A rotina é executada automaticamente e cada execução fica registrada. O prazo de retenção é um parâmetro da capacidade contratada, definido pelo Assinante ao escolher o plano.

4.2. Em caso de mudança para plano com retenção menor ou carteira menor, o novo prazo passa a valer após aviso de 15 (quinze) dias, com oportunidade de exportação, e os clientes excedentes permanecem acessíveis em leitura.

4.3. Alterações de preço serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e não têm efeito sobre período já pago.

5. Pagamento e inadimplência

5.1. A mensalidade é cobrada por Pix ou cartão de crédito, com vencimento a cada 30 (trinta) dias. A nota fiscal é emitida a cada pagamento confirmado.

5.2. Há tolerância de 5 (cinco) dias corridos após o vencimento. Persistindo o inadimplemento, a conta é suspensa: o Assinante mantém acesso de leitura a tudo o que já existe, mas deixa de poder criar e alterar clientes, importações, lançamentos e simulações, ajustar o de-para de categorias ou abrir novos convites.

5.3. A leitura não é bloqueada durante a suspensão. Essa é a prática adotada pelo Cotejo em respeito ao fato de que os dados armazenados dizem respeito, sobretudo, aos Clientes do Assinante. A preservação da leitura durante a suspensão não constitui renúncia ao direito do Cotejo de rescindir o contrato por inadimplemento na forma da cláusula 12, nem de cobrar os valores devidos.

5.4. Regularizado o pagamento, a conta é reativada sem perda de dados armazenados, observadas as rotinas de retenção do plano.

5.5. Em caso de cancelamento pelo Assinante, não há reembolso de valores já pagos, permanecendo o acesso disponível até o fim do período contratado.

6. Licença de uso e restrições

6.1. O Cotejo concede ao Assinante licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência deste Termo, exclusivamente para suas atividades profissionais próprias.

6.2. É vedado ao Assinante e a seus Usuários:

• ceder, sublicenciar, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora de sua equipe;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, os modelos de cálculo ou a estrutura da base de dados;
• utilizar robôs, raspagem de dados ou acesso automatizado fora das interfaces disponibilizadas;
• burlar limites técnicos do plano contratado ou os controles de acesso da Plataforma;
• inserir dados de que não disponha legitimamente, conteúdo ilícito ou código malicioso;
• realizar testes de intrusão sem autorização prévia e por escrito. Suspeitas de vulnerabilidade devem ser reportadas ao canal paulo.amate@gmail.com.

7. Dados de Clientes: declarações e garantias do Assinante

7.1. Os Dados de Clientes são inseridos na Plataforma por decisão e sob responsabilidade do Assinante, no contexto da relação profissional que ele mantém com cada Cliente. Os Clientes do Assinante não têm relação contratual com o Cotejo, que trata esses dados exclusivamente na forma da cláusula 8.

7.2. Ao inserir Dados de Clientes, o Assinante declara e garante que:

• mantém relação contratual ou profissional vigente com cada Cliente cujos dados insere;
• dispõe de fundamento legal e das autorizações eventualmente necessárias, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e das normas profissionais aplicáveis, inclusive o dever de sigilo do profissional da contabilidade, para tratá-los na Plataforma;
• cumprirá o dever de transparência perante seus Clientes e os titulares de dados pessoais envolvidos, informando-os, na forma exigida pela legislação, sobre o uso de ferramentas de apoio operadas por terceiros;
• os dados inseridos são exatos e atualizados na medida necessária à finalidade de simulação;
• não inserirá dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) nem dados de crianças e adolescentes; e
• atenderá, perante seus Clientes e os titulares, às requisições de direitos previstas na LGPD, com a assistência do Cotejo descrita na cláusula 8 e na Política de Privacidade.

7.3. O Assinante indenizará o Cotejo por perdas, despesas e sanções decorrentes da violação das declarações desta cláusula, sem prejuízo das responsabilidades próprias do Cotejo como agente de tratamento, nos termos da LGPD.

8. Tratamento de dados pessoais

8.1. Papéis. O Cotejo atua como controlador dos dados cadastrais do Assinante e de seus Usuários (conta, equipe, aceites, registros de erro) e como operador dos Dados de Clientes, tratados por conta e sob instrução do Assinante, que é o controlador desses dados.

8.2. Instruções e limites. Como operador, o Cotejo trata os Dados de Clientes exclusivamente para prestar o serviço descrito neste Termo, conforme as ações e configurações realizadas pelo Assinante na Plataforma. O Cotejo não utiliza Dados de Clientes para fins próprios, não os vende, não os utiliza para publicidade nem para treinamento de modelos de inteligência artificial, e não os comunica a terceiros, salvo obrigação legal.

8.3. Medidas técnicas. A contraparte de cada lançamento nunca é armazenada em claro: é gravado apenas um código gerado com segredo exclusivo do escritório, que permite reconhecer a recorrência de uma mesma contraparte sem identificá-la, e que não é reversível por consulta direta. O arquivo importado pelo Assinante não é enviado ao servidor — é lido no navegador, e apenas o resultado classificado é gravado. A separação entre escritórios é imposta pelo banco de dados e verificada automaticamente a cada alteração do sistema.

8.4. Suboperadores e infraestrutura. O banco de dados e a autenticação são providos pela Supabase, com servidores em São Paulo, Brasil. A hospedagem da aplicação é provida pela Vercel, em rede de distribuição global. A lista atualizada de fornecedores consta da Política de Privacidade.

8.5. Incidentes. O Cotejo comunicará ao Assinante, sem demora injustificada e em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante envolvendo Dados de Clientes, com as informações necessárias para que o Assinante cumpra seus deveres legais de comunicação.

8.6. Assistência. O Cotejo auxiliará o Assinante no atendimento a requisições de titulares relativas aos Dados de Clientes: solicitações recebidas diretamente pelo Cotejo serão encaminhadas ao Assinante em até 5 (cinco) dias úteis, com aviso ao solicitante, na forma da Política de Privacidade.

8.7. Término. Encerrada a conta na forma da cláusula 11, os dados são eliminados conforme ali descrito e conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as retenções exigidas por lei.

9. Suporte e disponibilidade

9.1. O canal de suporte é paulo.amate@gmail.com, com atendimento em dias úteis, das 9h às 18h, e resposta inicial em até 2 (dois) dias úteis.

9.2. O Cotejo emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não assume compromisso de percentual mínimo de disponibilidade. Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas fora do horário comercial.

9.3. O Assinante deve manter seus próprios arquivos de origem (planilhas e documentos importados); a Plataforma não os armazena, como descrito na cláusula 8.3.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. As Simulações e Relatórios são estimativas de planejamento (cláusula 2). O Cotejo não responde: (i) por decisões de enquadramento, negociais ou profissionais tomadas com base exclusiva nas Simulações; (ii) por divergência entre projeções e valores posteriormente apurados ou regulamentados; e (iii) por resultados derivados de dados incorretos, incompletos ou desatualizados informados pelo Assinante.

10.2. A responsabilidade total do Cotejo por danos relacionados a este Termo fica limitada ao maior entre (i) o total efetivamente pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento e (ii) R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).

10.3. Não se excluem nem se limitam responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei — incluindo as decorrentes de dolo ou culpa grave, as obrigações do Cotejo como agente de tratamento previstas na LGPD e, se e quando aplicável, as que decorrerem do Código de Defesa do Consumidor.

11. Encerramento da conta pelo Assinante

11.1. O dono do escritório pode encerrar a conta a qualquer momento, pela própria Plataforma, confirmando a operação com o nome do escritório.

11.2. Há carência de 30 (trinta) dias, durante a qual a Plataforma continua funcionando e o pedido pode ser desfeito. Vencida a carência, são apagados: o cadastro do escritório, a equipe, os clientes, os lançamentos, as importações, as simulações, os convites, os registros de erro, o de-para de categorias e o histórico de expurgos do escritório. O Assinante pode solicitar a dispensa da carência para eliminação imediata.

11.3. Duas ressalvas expressas, por honestidade sobre o alcance técnico do encerramento:

• A conta de acesso pessoal (login) não é apagada junto com o escritório. O encerramento remove o escritório e os perfis da equipe; o cadastro de autenticação (e-mail) permanece no serviço de autenticação e pode ser eliminado mediante solicitação ao encarregado, pelo canal indicado na Política de Privacidade, atendida no prazo lá previsto.
• Relatórios já emitidos e entregues não são alcançados. Documentos que o Assinante gerou e entregou a seus Clientes estão fora do controle do Cotejo e não são recolhidos nem apagados pelo encerramento.

12. Suspensão e rescisão pelo Cotejo

12.1. O Cotejo pode suspender o acesso, mediante aviso, em caso de violação deste Termo, uso que comprometa a segurança da Plataforma ou de terceiros, ou exigência legal. Em situações graves de segurança, a suspensão pode ser imediata, com comunicação em seguida.

12.2. O Cotejo pode rescindir este Termo: (i) por violação grave ou reiterada; (ii) por inadimplemento que persista por mais de 60 (sessenta) dias, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias; ou (iii) por descontinuação do serviço, com aviso mínimo de 90 (noventa) dias. Em qualquer hipótese de rescisão, aplicam-se a carência e o fluxo de eliminação da cláusula 11, preservado o acesso de leitura até a eliminação.

13. Alterações deste Termo

13.1. Alterações deste Termo são publicadas como nova versão. Quem já havia aceitado é convidado a aceitar novamente — o registro de aceite aponta para a versão, não para o nome do documento. Alterações que ampliem obrigações do Assinante ou modifiquem substancialmente o serviço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

14. Propriedade intelectual

14.1. A Plataforma, sua marca, interface, metodologia de cálculo, código e estrutura de dados pertencem ao Cotejo ou a seus licenciantes. A marca e o logotipo do Assinante, aplicados aos Relatórios, permanecem de titularidade do Assinante, que autoriza seu uso na Plataforma exclusivamente para essa finalidade.

14.2. Sugestões e comentários enviados pelo Assinante podem ser utilizados para melhoria do serviço, sem remuneração e sem identificação do Assinante.

15. Disposições gerais

• Comunicações: valem as enviadas ao e-mail cadastrado do Assinante e as realizadas dentro da Plataforma.
• Cessão: o Assinante não pode ceder este Termo sem anuência prévia do Cotejo; o Cotejo pode cedê-lo a sucessora em caso de reorganização societária, mantidas as garantias aqui previstas.
• Independência: nenhuma disposição cria vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.
• Tolerância não é renúncia nem novação; a invalidade de uma disposição não afeta as demais.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, ressalvadas as competências legais inafastáveis.

Documento integrante

A Política de Privacidade do Cotejo integra este Termo e descreve, em detalhe, os dados tratados, as finalidades, os prazos e os direitos dos titulares. O tratamento por conta do Assinante é regido pela cláusula 8 deste Termo, dispensada, nesta fase, a celebração de contrato de operador apartado.

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Termo de Uso v1.1 · 31 de agosto de 2026 · Cotejo.